Em março de 2020 — após a importação de determinado veículo, cujo desembarque e desembaraço aduaneiro ocorreram no porto de Vitória, Espírito Santo (ES) —, foi lançado e constituído contra João o crédito tributário “A”, relativo ao ICMS-importação. O lançamento tributário foi realizado pela Fazenda Pública do Espírito Santo com base na Lei Estadual n.º X, editada em 2001, após a vigência da Emenda Constitucional n.º 33/2001 e antes da Lei Complementar n.º 114/2002, que alterou a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), disciplinando normas gerais atinentes ao ICMS-importação.
João, para solver o débito, formalizou, administrativamente, pedido de compensação do crédito tributário “A” com o crédito “Y”, que afirmou ter perante o fisco, tendo sido o pleito, ao final, indeferido.
Ausente o pagamento do tributo e não garantido o crédito, o valor foi inscrito em dívida ativa e foi ajuizada execução fiscal em desfavor de João.
No bojo da execução fiscal, João apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da cobrança do crédito “A”, a qual foi rejeitada, não tendo havido impugnação dessa decisão. Houve a penhora dos bens de João na execução fiscal, tendo sido ele intimado da penhora 10 dias úteis após o ato constritivo, e a juntada do termo de penhora nos autos tendo ocorrido 20 dias úteis após o ato constritivo.
Então, 22 dias úteis após a juntada do termo de penhora nos autos, João apresentou embargos à execução, alegando: a prescrição da cobrança do crédito “A”; a ilegitimidade dessa cobrança, porquanto a Lei Estadual n.º X/2001 que dispõe sobre o ICMS-importação fora editada antes da Lei Complementar n.º 114/2002, de modo que seria incabível a constitucionalidade superveniente; e a compensação do crédito “A” com o crédito “Y”, que afirmou ter perante o fisco. A Fazenda Nacional do Espírito Santo foi intimada da apresentação dos embargos à execução por João.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa TechBrasil Ltda., sediada em Sergipe, contratou uma empresa norte-americana para o fornecimento de licença anual de software de gestão e suporte remoto, utilizados exclusivamente em território nacional. No mesmo exercício, a TechBrasil também importou uma máquina industrial da Alemanha, mas parte da carga foi devolvida ao exportador em razão de defeito técnico constatado logo após a chegada ao porto.
Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 214/2025, responda de forma fundamentada:
- Como se caracteriza a importação de bens imateriais e serviços para fins de incidência do IBS e da CBS, e quem é o contribuinte nessas operações? [Valor: 20,00 pontos]
- No caso da importação de b…
A sonegação fiscal desponta como uma das mais perversas formas de corrosão da justiça tributária e do pacto social. Ao desviar recursos que deveriam financiar políticas públicas, a sonegação não apenas afronta a legalidade, como também impõe uma concorrência desleal no mercado e serve como fator agravante das desigualdades sociais. Nas últimas décadas, o legislador brasileiro tem avançado na construção de mecanismos voltados à repressão e à prevenção da evasão tributária. Exemplo disso é a introdução da norma geral estabelecida no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), que permite à administração pública desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o propó…
Em 2029, com a implementação do sistema de devolução personalizada dos tributos sobre o consumo, Maria, residente em região de baixa renda do interior do país e cadastrada no CadÚnico, passou a receber valores periódicos a título de cashback do IBS e da CBS, vinculados às notas fiscais eletrônicas de compras de supermercado e contas de energia e água emitidas com seu CPF. Contudo, em 2030, ela deixou de receber parte das devoluções, sendo informada de que os valores estavam limitados a percentuais fixados por norma federal e que o procedimento para sua localidade havia sido substituído por um modelo simplificado. Além disso, foi noticiada a criação da Cesta Básica Nacional, com redução a zer…
