Humberto, cidadão do Estado do Mato Grosso, solicitou informações sobre a utilização de recursos públicos para a Secretaria Estadual de Infraestrutura, referente a construção de um viaduto em sua cidade.
Após 30 dias do seu pedido, ele verificou que ainda não tinha recebido as informações pedidas pelo órgão e resolveu tomar as providências cabíveis para ter sua solicitação atendida.
Nesse contexto, escreva um texto dissertativo respondendo às perguntas abaixo, com base na Lei 12.527/2011.
- Qual o prazo que o órgão tem para responder a solicitação de Humberto? Esse prazo pode ser prorrogado? Explique.
- Caso o órgão não cumpra com os prazos estabelecidos pela lei para responder ao cidadão, ou negue a ele o acesso à informação solicitada, o que pode ser feito para ter seus direitos garantidos? Explique informando os prazos.
- Como a Lei n. 12.527/2011 pode contribuir para a transparência e a accountability do Estado brasileiro?
- Quais medidas devem ser tomadas pelos entes públicos para facilitar o acesso às informações solicitadas pelos cidadãos?
- Quais as sanções que pessoa física ou jurídica, que tenham vínculo com a administração pública e possuam informações que estão sob sua guarda, podem sofrer caso descumpram as determinações previstas na lei?
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