Redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- Cite quem pode ser considerada microempresa e empresa de pequeno porte. Indique qual deverá ser a receita bruta auferida em cada caso.
- As empresas optantes pelo Simples Nacional podem apropriar ou transferir crédito de tributos abrangidos pelo Simples Nacional? Informe se as empresas não optantes que adquirem mercadorias podem apropriar-se de crédito do ICMS. Cite as condições.
- Cite qual ente federativo é competente para julgar o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional. O estado pode julgar contencioso administrativo de município localizado em seu território? Explique.
- Sobre as obrigações tributárias acessórias, as empresas deverão apresentar declaração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Explique o procedimento para a prestação da declaração e a periodicidade.
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