Os sócios, Lucas e Matheus, constituíram, em 2015, a empresa varejista de bebidas alcoólicas “Vinhos Apostólicos Ltda EPP” e que esta empresa é optante pelo Simples Nacional.
Após 3 anos de atividade, a empresa dos referidos sócios atingiu o limite máximo da receita bruta anual de R$4.800.000,00 para ser considerado uma EPP. Com o intuito de não ser desenquadrado do Simples Nacional, os sócios decidiram constituir, regularmente, uma nova empresa varejista de bebidas alcoólicas, a “Cervejaria Apostólica Ltda ME”, que no primeiro mês teve um faturamento de R$ 200.000,00.
Considere ainda que os sócios, Lucas e Matheus, continuaram recolhendo os tributos das duas empresas por meio da sistemática do Simples Nacional, de forma individual para cada uma delas.
Tendo como base a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda os quesitos abaixo, justificando a sua resposta.
- Conceitue Evasão, Elusão e Elisão fiscal, informando ainda quais deles seriam lícitos ou ilícitos.
- O que significa a norma Antielisão? Essa norma é autoaplicável? Qual seria o seu objetivo?
- Em relação ao caso narrado, a conduta dos sócios de criar a empresa “Cervejaria Apostólica Ltda ME” e de continuar fazendo o recolhimento dos tributos das empresas pela sistemática do Simples Nacional se encaixa em qual dos 3 conceitos (Evasão, Elusão e Elisão fiscal) analisados?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em abril de 2023, a indústria de bebidas Tomo Todas Ltda., situada no Município Alfa, incorporou a fabricante de garrafas de vidros Mil Litros Ltda., situada no mesmo Município, cujo estabelecimento funcionava em um imóvel do tipo galpão de sua propriedade, passando este a integrar o patrimônio da sociedade empresária incorporadora no ato da operação societária.
Em agosto do mesmo ano, a indústria de bebidas (incorporadora) recebeu uma notificação fiscal para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) referente à transmissão do imóvel de propriedade da sociedade empresária incorporada ao seu patrimônio na realização de capital social, bem como uma notifica…
Uma entidade fechada de previdência social privada foi criada em favor dos empregados de certa empresa, contando com contribuições feitas tanto pela empresa quanto pelos empregados. Contudo, o Fisco Federal sempre insistiu em cobrar impostos de tal entidade de previdência, a qual, irresignada, por meio de seu advogado, ajuizou ação judicial contra a União, pedindo o reconhecimento de sua imunidade tributária e a desconstituição dos lançamentos que reputava indevidos. Todavia, não obteve êxito, restando a entidade vencida e a sua imunidade não reconhecida.
Anos depois, a empresa, em má situação financeira, encerrou as suas atividades, de modo que a entidade de previdência social privada foi l…
Um Juiz de Vara Federal de Execuções Fiscais despachou petição inicial de medida cautelar fiscal contra Mário, em 10/7/2024, concedendo liminar para o bloqueio de seus bens em valor que satisfizesse a dívida. A razão da concessão da liminar se deveu ao fato de que Mário, notificado pela Fazenda Nacional para que procedesse ao recolhimento de vultoso crédito fiscal, tentou colocar seus bens em nome de terceiros como forma de esvaziar seu patrimônio capaz de responder pelo débito.
A liminar foi cumprida no dia 12/7/2024, por meio do bloqueio dos valores presentes na conta de Mário, com a juntada aos autos do mandado de cumprimento em 15/7/2024. A citação efetiva de Mário ocorreu apenas em 16/7…
