A empresa “Vinhos Santificados S/A” sempre importa uma grande quantidade de Tanino, um componente peculiar da região de Montecarlo na Itália, para a produção de seus famosos vinhos.
A fim de participar do congresso “Carnavrau Apostólico” e da feira “Baêa Santa”, ambos a serem realizados exclusivamente no dia 01/06/2022, a empresa resolveu utilizar o regime especial de entreposto aduaneiro na importação, o qual foi concedido pelo órgão competente para essa mercadoria estrangeira importada a fim de ser exposta nesses dois eventos.
Com base no Decreto n. 6.759/09, responda os quesitos abaixo, justificando a sua resposta.
- Defina regime especial de entreposto aduaneiro na importação e informe quais são os tributos envolvidos nesse regime.
- O regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem e a permanência de mercadoria estrangeira em quais casos?
- Considerando o caso hipotético, qual é o prazo máximo para a declaração do alfandegamento do recinto no caso do congresso e da feira? É possível a prorrogação desses prazos?
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Lei nº 7.713/88:
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR):
Art. 4º Na hipótese de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou de decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificada a incapacidade civil do alimentado, a tributação será feit…
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Considere a situação hipotética:
As indústrias brasileiras “Vinhos Apostólicos Ltda EPP” e “Vinhos Sagrados Ltda ME” são optantes pelo Simples Nacional e estão regulares com todas as suas obrigações, inclusive tributárias.
Caso 1: A indústria “Vinhos Apostólicos Ltda EPP” importa uvas de Portugal para emprego na industrialização de seus vinhos e, depois, exporta para a Itália, que é membro da União Europeia.
Caso 2: A indústria “Vinhos Apostólicos Ltda EPP” compra uvas da indústria “Vinhos Sagrados Ltda ME” para emprego na industrialização de seus vinhos e, depois, exporta para a Argentina, que é membro do Mercosul.
Com base nas normas da legislação aduaneira em vigor, responda os quesitos …



