O princípio tributário da não surpresa consagra basicamente três institutos: a irretroatividade, a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. Todos eles, guardada suas diferenças específicas, visam assegurar que o sujeito passivo não seja surpreendido com a cobrança de um tributo de forma inesperada. Por outro lado, benefícios fiscais são benesses que o ente federativo concede ao sujeito passivo e, em geral, estão vinculados à sua política econômica, tratando-se, portanto, de uma opção do ente tributante.
Considerando que as informações acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto a respeito da relação entre o princípio da anterioridade tributária e revogação de benefício fiscal. No seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Conceitue o princípio da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal e cite as suas respectivas exceções.
- Qual é a consequência prática da revogação de um benefício fiscal?
- A redução ou a revogação de benefício fiscal produz efeitos imediatamente ou ela deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária?
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Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária que determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser sempre o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), nos seguintes termos:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, que ´Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes´, para determinar o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser utilizado em todos os contratos realizados no país.
Art. 2º Inclui-se o seguinte parágrafo único ao Art. …
João é citado em ação de execução fiscal referente a débitos de taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Além do seu único imóvel, em que reside e do qual se originaram as dívidas da taxa cobrada, é proprietário somente de um cavalo manga-larga marchador e de debêntures com cotação em bolsa de valores, com valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada um, não dispondo de dinheiro em banco nem de outros bens que possam responder pela dívida.
O advogado de João optou por indicar à penhora o cavalo, por entender que tais debêntures estavam em último lugar na ordem de preferência prevista para a penhora ou o arresto de bens na execução fiscal.
Maria, servidora pública do Estado Alfa, está sendo investigada pela Corregedoria do órgão estadual em que está lotada por suspeita de enriquecimento indevido, decorrente de concessão irregular de licenças administrativas no exercício de seu cargo público efetivo.
Havendo fundados indícios de irregularidades e corrupção, a Corregedoria abriu processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor de Maria e formulou requerimento administrativo escrito à Receita Federal do Brasil (RFB) para que forneça informações sobre a evolução patrimonial da servidora.
A Receita Federal do Brasil recusou-se a fornecer tais informações, alegando que estão protegidas por sigilo fiscal.
Mesmo assim, a Correged…
