O princípio tributário da não surpresa consagra basicamente três institutos: a irretroatividade, a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. Todos eles, guardada suas diferenças específicas, visam assegurar que o sujeito passivo não seja surpreendido com a cobrança de um tributo de forma inesperada. Por outro lado, benefícios fiscais são benesses que o ente federativo concede ao sujeito passivo e, em geral, estão vinculados à sua política econômica, tratando-se, portanto, de uma opção do ente tributante.
Considerando que as informações acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto a respeito da relação entre o princípio da anterioridade tributária e revogação de benefício fiscal. No seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Conceitue o princípio da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal e cite as suas respectivas exceções.
- Qual é a consequência prática da revogação de um benefício fiscal?
- A redução ou a revogação de benefício fiscal produz efeitos imediatamente ou ela deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária?
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Determinado contribuinte, fabricante de livro eletrônico (e-book) solicitou, junto ao Estado X, a repetição de indébito tributário, na via administrativa, dos valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, referentes à comercialização dos e-books no mercado interno, por entender que não havia incidência do imposto sobre a referida operação.
A decisão administrativa denegou a restituição de indébito. Em consequência, pretende o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa.
Destaca-se que não há, no âmbito do Estado X, lei estadual que discipline a incidência de juros de mora para a atualização de débitos tributários estaduais.
Sobr…
A Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal contra a sociedade empresária Beta, Indústria e Comércio Ltda.
As tentativas de citação da pessoa jurídica no endereço constante dos registros cadastrais foram frustradas. Assim, foi requerida a inclusão no polo passivo da execução de dois antigos sócios: João, que era sócio-gerente à época do fato gerador do tributo inadimplido, mas se retirou regularmente da sociedade antes do ajuizamento da execução fiscal; e Maria, que ingressou posteriormente ao inadimplemento do tributo e é administradora da sociedade empresária atualmente.
Com base na situação descrita, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
a) Indique os requisitos para o r…
João é citado em ação de execução fiscal referente a débitos de taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Além do seu único imóvel, em que reside e do qual se originaram as dívidas da taxa cobrada, é proprietário somente de um cavalo manga-larga marchador e de debêntures com cotação em bolsa de valores, com valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada um, não dispondo de dinheiro em banco nem de outros bens que possam responder pela dívida.
O advogado de João optou por indicar à penhora o cavalo, por entender que tais debêntures estavam em último lugar na ordem de preferência prevista para a penhora ou o arresto de bens na execução fiscal.
