Determinado defensor público do estado de Rondônia propôs uma ação civil pública cujo único pedido foi a declaração de nulidade de uma lei federal que ainda se encontra em vigor.
A partir dessa situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, redija um texto respondendo qual(is) espécie(s) de controle de constitucionalidade pode(m) ser realizada(s) em ação civil pública [valor: 1,90 ponto] e qual(is) o(s) requisito(s) exigido(s) para a sua realização [valor: 5,70 pontos].
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