O governo federal, com o objetivo de proteger a indústria nacional fabricante de aço, publicou, no ano de 2015, um decreto que aumentava de 15 para 20% a alíquota do imposto sobre a importação de produtos siderúrgicos, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei formal. O decreto previu que o aumento já valeria para aquele mesmo exercício financeiro.
Considerando a hipótese acima, responda aos itens a seguir.
A – A majoração da alíquota do imposto de importação poderia se dar por meio de um ato do Poder Executivo? (Valor: 0,65)
B – O governo federal agiu legalmente ao exigir a alíquota majorada do imposto de importação no mesmo exercício financeiro? (Valor: 0,60)
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Uma universidade estadual, por meio de seus laboratórios vinculados ao Instituto de Economia e ao Instituto de Matemática e Estatística, vem coordenando um projeto acadêmico interdisciplinar voltado à aplicação de tecnologias descentralizadas, tais como blockchain e criptoativos, no âmbito das políticas públicas e fiscais estaduais. Em razão disso, propôs-se minuta de projeto de lei prevendo mecanismos de indução fiscal, especificamente mediante concessão de incentivos tributários, com a finalidade de estimular a transparência, rastreabilidade e compliance fiscal nas operações envolvendo ativos digitais. O projeto contempla dois instrumentos principais: redução de alíquota de ICMS e isenção …
Em projetos financiados com recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, uma universidade estadual pretende efetuar o pagamento de valores a título de bolsas para quatro grupos distintos:
(i) servidores públicos e pessoas da comunidade externa que atuam em funções de coordenação ou gestão de projetos institucionais;
(ii) estudantes de graduação regularmente matriculados, engajados em atividades de ensino e pesquisa;
(iii) membros da sociedade civil selecionados para ações de extensão universitária;
(iv) profissionais externos com qualificação técnica especializada, contratados para atividades pontuais de alta complexidade.
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da …
A Editora ABC Ltda., especializada na publicação de álbuns de figurinhas, pretende importar da Alemanha milhares de exemplares de um novo álbum de figurinhas de times de futebol europeus, bem como uma nova máquina
impressora.
Para realizar o desembaraço aduaneiro, a Editora ABC Ltda., que fez diretamente a importação, requereu à Receita Federal do Brasil que reconhecesse a imunidade do imposto de importação e da PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importação dos álbuns de figurinhas de times de futebol europeus e sobre a máquina impressora.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) O pedido da Editora ABC Ltda. em relação ao PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importa…
