Suponha a existência de uma determinada Área de Proteção Ambiental (APA), cujas regras exigem licenciamento ambiental em caráter prévio à licença para edificar. De acordo com tal regulamentação, o Município apenas pode aprovar edificação se já houver sido demonstrada a outorga da licença ambiental. A Prefeitura, ignorando dolosamente as regras decorrentes do regime da APA e agindo em comprovado conluio com proprietário de lote urbano, aprova projeto de construção em favor deste, sem que houvesse licença ambiental. A obra, porem, não é executada. Posteriormente, o lote é alienado a terceiro de boa-fé que, presumindo estar amparado por todas as licenças cabíveis, aproveita o projeto de edificação já aprovado e executa a obra, causando danos ambientais irreparáveis. Dada esta situação, o MP move Ação Civil Pública contra o Município e contra o proprietário executor da obra, exigindo sua responsabilização civil solidária pelos danos ambientais.
A – Discuta a responsabilidade civil do Município e do proprietário executor da obra, sob os pontos de vistas (i) do caráter subjetivo de sua conduta (dolosa ou culposa); e (ii) do nexo de causalidade (mediato ou imediato) entre sua conduta e o dano causado. Em ambos casos, indique o fundamento de direito positivo aplicável.
B – A ação não foi proposta contra o ex-proprietário que agiu em conluio com o Município. Poderia, contudo, ser ele responsabilizado solidariamente com os outros dois réus? Em caso positivo, deveria ser formado litisconsórcio necessário?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul foi procurada, no dia 30 de junho de 2025 de uma semana chuvosa e muito fria, pela assistida Vanessa, presidente da Cooperativa Habitacional dos Moradores da Lagoinha. Informou representar a comunidade formada por, aproximadamente, 80 famílias hipossuficientes, em condição de vulnerabilidade social e de baixa renda, assim declarada pelo Poder Executivo Municipal, que estabeleceram suas moradias em terreno particular desde o ano de 2006, após terem perdido suas casas em razão de calamidade climática.
Na ocasião, a assistida narrou que os ocupantes não tinham outro local para morar e que teriam ali se estabelecido, à época, mesmo estando cientes de que…
O Município do Recife recebeu em doação um imóvel no qual funcionava um posto de gasolina. Após oito anos, constatou-se vazamento de gasolina existente em um dos tanques externos, provocando a contaminação das águas de um rio pertencente ao sistema de abastecimento de água da cidade, sem que houvesse, contudo, contaminação do solo. Neste cenário, o Município é responsável pela reparação dos danos ambientais materiais e morais decorrentes do vazamento narrado? Fundamente sua resposta.
A empresa VDM Agropecuária LTDA é proprietária da Fazenda São Pedro, com 400 alqueires, dos quais 100 alqueires cobertos por vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica. Por decisão de seu representante contratual, foram desmatados, para expansão de pastagem, 10 alqueires da vegetação supra descrita, sendo 3 alqueires em uma área de 4 quilômetros de extensão por 30 metros de largura na faixa marginal direita do Rio Maputo, que possui 8 metros de largura, a situação fática descrita encontra-se cabalmente comprovada. Inclusive por prova pericial.
Diante deste fato, responda:
a. a empresa poderá ser responsabilizada por sua conduta? de que forma? justifique e…
