Preceitua o artigo 260 do Código de Processo Penal:
“se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”.
Discorra sobre o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade quanto ao instituto em questão.
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Questões Relacionadas
Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e críticas sobre as questões:
a) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento.
b) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência.
c) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo.
d) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício.
e) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências.
Disserte sobre as causas impeditivas de declaração e arguição de nulidades no processo penal, inclusive sobre eventual incidência destas nos casos de nulidade absoluta.
Explique, de forma fundamentada:
a) Qual é a regra geral quanto à titularidade da ação penal pública e quais os princípios que a regem.
b) Diferencie ação penal pública incondicionada, condicionada e ação penal privada, apontando exemplos legais.
c) Qual a consequência jurídica da falta de representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada?



