Preceitua o artigo 260 do Código de Processo Penal:
“se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”.
Discorra sobre o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade quanto ao instituto em questão.
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Questões Relacionadas
Disserte sobre as causas impeditivas de declaração e arguição de nulidades no processo penal, inclusive sobre eventual incidência destas nos casos de nulidade absoluta.
Explique, de forma fundamentada:
a) Qual é a regra geral quanto à titularidade da ação penal pública e quais os princípios que a regem.
b) Diferencie ação penal pública incondicionada, condicionada e ação penal privada, apontando exemplos legais.
c) Qual a consequência jurídica da falta de representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada?
Disserte sobre o standard probatório próprio do momento procedimental da admissibilidade da acusação.



