João, servidor público estável, foi demitido do cargo de analista judiciário em razão de sanção decorrente de processo administrativo disciplinar. Inconformado com a pena aplicada, João recorreu ao Poder Judiciário, com o objetivo de reverter a sua demissão. Oito anos após o ajuizamento da ação por João, tornou-se definitiva a decisão judicial que invalidou a demissão do servidor.
Considerando a situação hipotética precedente, redija, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre o tema, um texto dissertativo, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Explique o que deve acontecer com João em face da invalidação judicial da sua demissão. [valor: 2,50 pontos]
2 Aponte a solução cabível para a hipótese de o cargo que fora de João encontrar-se ocupado por outro servidor estável. [valor: 3,50 pontos]
3 Explique o que acontecerá com João na hipótese de o cargo que ele ocupara quando da sua demissão ter sido extinto. [valor: 3,50 pontos]
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Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
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