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Q176008 | Direito da Criança e do Adolescente e Direito Processual Civil
Banca: MPE-RSVer cursos
Ano: 2018
Órgao: MPE RS - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo: Promotor de Justiça

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O Ministério Público ofereceu representação em face do adolescente B.O.T. pela prática de ato infracional equivalente ao delito de roubo majorado, com pedido de aplicação de medida socioeducativa de internação, sem a possibilidade de atividades externas. Após regular tramitação processual, em que B.O.T. respondeu em liberdade, sobreveio sentença julgando totalmente procedente a representação em face do adolescente, impondolhe, de forma fundamentada, o cumprimento imediato de medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas. A defesa do adolescente, devidamente constituída, interpôs recurso de apelação.

Considerando a natureza jurídica da medida socioeducativa, os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente e as premissas para a sua execução, disserte, fundamentadamente, sobre a necessidade de se condicionar o início do cumprimento da medida socioeducativa de internação ao trânsito em julgado da sentença.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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