Um ente federativo celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público para construção de obra. Uma vez edificado o prédio, o ente, sob o argumento de que seu sistema de controle interno teria revelado ajuste de mercado entre os licitantes, declarou a nulidade do contrato, assentando que, em razão da má-fé, nada deveria a título de indenização à empresa vencedora do certame e responsável pela construção.
Considerando essa situação hipotética, redija, com base na lei e na jurisprudência aplicáveis, um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Anulação de contrato administrativo, indenização e enriquecimento ilícito
Em seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) aborde a indenização do contratado nas diferentes modalidades de extinção do contrato administrativo;
b) discorra sobre a nulidade dos contratos administrativos e a dimensão da ressalva legal às hipóteses em que haja má-fé do contratado; e
c) responda se o enriquecimento da parte da Administração em casos como o apresentado é justificado ou incorre em ilicitude
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“No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa; em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo.”
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 33.a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Controle judicial …
A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime de licitações e contratos administrativos, trouxe diversas mudanças significativas em relação à legislação anterior, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas. Uma das principais inovações foi a definição das modalidades de licitação com base nas características do objeto a ser contratado, e não mais estritamente pelo valor da contratação.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) modalidade …
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
Esse controle não abrange somente os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os dos demais Poderes, quando exercerem função tipicamente administrativa; em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a segu…
