Um ente federativo celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público para construção de obra. Uma vez edificado o prédio, o ente, sob o argumento de que seu sistema de controle interno teria revelado ajuste de mercado entre os licitantes, declarou a nulidade do contrato, assentando que, em razão da má-fé, nada deveria a título de indenização à empresa vencedora do certame e responsável pela construção.
Considerando essa situação hipotética, redija, com base na lei e na jurisprudência aplicáveis, um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Anulação de contrato administrativo, indenização e enriquecimento ilícito
Em seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) aborde a indenização do contratado nas diferentes modalidades de extinção do contrato administrativo;
b) discorra sobre a nulidade dos contratos administrativos e a dimensão da ressalva legal às hipóteses em que haja má-fé do contratado; e
c) responda se o enriquecimento da parte da Administração em casos como o apresentado é justificado ou incorre em ilicitude
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Todos eles encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Poder disciplinar
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
A) limites do poder discipli…
O direito administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX, o que não significa que inexistissem anteriormente normas administrativas, pois onde quer que exista o Estado existem órgãos encarregados do exercício de funções administrativas. O que ocorre é que tais normas se enquadravam no jus civile, da mesma forma que nele se inseriam as demais, hoje pertencentes a outros ramos do direito.
DI PIETRO, Mari Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Formação do direito administrativo
Ao elaborar …
Como bem assinala Doris Piccinini Garcia, a extinção do ato administrativo deveria ser aquela que resultasse do cumprimento de seus efeitos. Aduz, entretanto, que não se pode deixar de reconhecer que há outras formas anômalas pelas quais ocorre a extinção.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Extinção dos atos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) formas de desfazimento volitivo do ato administrativo;
b) características da cassação do ato administrativo; e
