Em um processo de Tomada de Contas Especial, em que foi apurado prejuízo ao erário estadual, decorrente de desvio de verbas de determinado Hospital Público do Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado julgou regulares as contas, com quitação aos responsáveis, sob a alegação de que o débito restou demonstrado a partir de dados obtidos de conta-corrente do referido hospital, o que configuraria quebra do sigilo bancário, a invalidar a prova obtida. O processo tramitou sem ter passado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Diante da situação fática apresentada, elabore um texto dissertativo respondendo às seguintes perguntas:
1 Está correta a decisão do Tribunal de Contas? Justifique.
2 Qual(is) instrumento(s) tem o MPC para impugnar a deliberação?
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Com base na jurisprudência do STF (ADPF 366/AL), na Constituição Federal e no Regimento Interno do TCU, responda fundamentadamente aos itens a seguir:
1) Estabeleça a diferença de competência constitucional para julgamento de contas entre o TCU e o Congresso Nacio…
Prezados, bom dia.
Especialmente quanto aos instrumentos processuais cabíveis ao MPC, tenho dúvidas quanto ao Mandado de Segurança.
Isso porque, no julgamento do RE 1178617/GO (Tema 1044), o STF fixou como tese de repercussão geral: “o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua”.
Em que pese ter algumas ressalvas quanto à restrição imposta pelo STF, dado que a tendência da doutrina é ampliar as prerrogativas da instituição, forte nas prerrogativas funcionais de independência funcional e autonomia administrativa, creio que, para o momento, o Tema 1044 prevalece.
Destaco que o referido RE foi julgado em 2021, em momento posterior à aplicação da prova do MPC/PA (2019), o que, por certo, faz merecer pelo menos alguma menção em nosso gabarito e na correção.
Obrigado pelo importante trabalho de vocês,
Lucas.