Em um processo de Tomada de Contas Especial, em que foi apurado prejuízo ao erário estadual, decorrente de desvio de verbas de determinado Hospital Público do Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado julgou regulares as contas, com quitação aos responsáveis, sob a alegação de que o débito restou demonstrado a partir de dados obtidos de conta-corrente do referido hospital, o que configuraria quebra do sigilo bancário, a invalidar a prova obtida. O processo tramitou sem ter passado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Diante da situação fática apresentada, elabore um texto dissertativo respondendo às seguintes perguntas:
1 Está correta a decisão do Tribunal de Contas? Justifique.
2 Qual(is) instrumento(s) tem o MPC para impugnar a deliberação?
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O texto originário da Constituição de determinado estado da Federação tem o seguinte dispositivo.
Art. 33. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
(…)
III – tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
Considerando o dispositivo hipotético anteriormente apresentado, analise a constitucionalidade da norma, com base na jurisprudência do STF e nos princípios constitucionais aplicáveis.
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
- o princípio constitucional aplicável à análise; [valor: 4,75 pontos]
- a distribuição de competências entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas para julgamento de contas públicas, conforme estabelec…
Prefeito Municipal, após realizar procedimento licitatório, assinou, na qualidade de ordenador de despesas, contrato administrativo referente à prestação de um determinado serviço. Ressalta‐se que o Município utilizou exclusivamente verbas oriundas de royalties de petróleo para custear o mencionado serviço.
Ao analisar as contas do Prefeito, o Tribunal de Contas do Estado verificou que havia sérios indícios de irregularidades no contrato, inclusive referentes à fixação de preços muito acima dos praticados no mercado e ao pagamento de suposta “propina” ao Gestor Municipal.
Diante desses fatos, o Tribunal de Contas proferiu decisão quebrando o sigilo fiscal do Prefeito e expediu ofício ao Ba…
Uma denúncia chegou ao Tribunal de Contas (TC) por meio da Ouvidoria no dia 20/05/2020. O denunciante apresentou todos os documentos pessoais necessários e redigiu um texto com linguagem coerente e objetiva.
A denúncia se tratava sobre uma irregularidade acerca de um termo de fomento firmado em 10/05/2019 pela Secretaria de Trabalho (SETRAB) do Estado com uma organização da sociedade civil (OSC) denominada “Instituto Semear” com o intuito de promover cursos online e capacitações técnicas a jovens entre 16 a 24 anos para prepará-los ao mercado de trabalho no setor de serviços e de indústria pelo período de 6 meses (julho a dezembro de 2019).
A denúncia informou que o repasse foi de 20 milhões…
Prezados, bom dia.
Especialmente quanto aos instrumentos processuais cabíveis ao MPC, tenho dúvidas quanto ao Mandado de Segurança.
Isso porque, no julgamento do RE 1178617/GO (Tema 1044), o STF fixou como tese de repercussão geral: “o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua”.
Em que pese ter algumas ressalvas quanto à restrição imposta pelo STF, dado que a tendência da doutrina é ampliar as prerrogativas da instituição, forte nas prerrogativas funcionais de independência funcional e autonomia administrativa, creio que, para o momento, o Tema 1044 prevalece.
Destaco que o referido RE foi julgado em 2021, em momento posterior à aplicação da prova do MPC/PA (2019), o que, por certo, faz merecer pelo menos alguma menção em nosso gabarito e na correção.
Obrigado pelo importante trabalho de vocês,
Lucas.