Em um processo de Tomada de Contas Especial, em que foi apurado prejuízo ao erário estadual, decorrente de desvio de verbas de determinado Hospital Público do Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado julgou regulares as contas, com quitação aos responsáveis, sob a alegação de que o débito restou demonstrado a partir de dados obtidos de conta-corrente do referido hospital, o que configuraria quebra do sigilo bancário, a invalidar a prova obtida. O processo tramitou sem ter passado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Diante da situação fática apresentada, elabore um texto dissertativo respondendo às seguintes perguntas:
1 Está correta a decisão do Tribunal de Contas? Justifique.
2 Qual(is) instrumento(s) tem o MPC para impugnar a deliberação?
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Com base no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) e considerando as espécies recursais previstas, redija um texto dissertativo, abordando o que se pede a seguir:
- Os tipos de recursos admitidos no TCU, conforme seu Regimento Interno; [valor: 1,75 pontos]
- Discorra sobre as hipóteses de cabimento de, pelo menos, dois tipos de recursos, indicando se há, ou não, efeito suspensivo.; [valor: 3,00 pontos]
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
O Tribunal de Contas Estadual recebeu impugnação, formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2022, promovido pela Diretoria de Obras de determinado órgão público.
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2022.
A irregularidade, que indicaria um direcionamento da licitação, listada foi a seguinte:
- Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base lega…
Prezados, bom dia.
Especialmente quanto aos instrumentos processuais cabíveis ao MPC, tenho dúvidas quanto ao Mandado de Segurança.
Isso porque, no julgamento do RE 1178617/GO (Tema 1044), o STF fixou como tese de repercussão geral: “o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua”.
Em que pese ter algumas ressalvas quanto à restrição imposta pelo STF, dado que a tendência da doutrina é ampliar as prerrogativas da instituição, forte nas prerrogativas funcionais de independência funcional e autonomia administrativa, creio que, para o momento, o Tema 1044 prevalece.
Destaco que o referido RE foi julgado em 2021, em momento posterior à aplicação da prova do MPC/PA (2019), o que, por certo, faz merecer pelo menos alguma menção em nosso gabarito e na correção.
Obrigado pelo importante trabalho de vocês,
Lucas.