Uma das atribuições para o cargo de Analista de Controle Externo – especialidade Contabilidade é a prestação de assistência em assuntos de natureza contábil e orçamentária, bem como participar de equipe de trabalho de controle externo. Durante um desses trabalhos para fiscalizar as contas do Governador, do exercício de 2013, coube ao Analista de Controle Externo – especialidade contabilidade a análise do planejamento, aprovação e execução da lei orçamentária anual – LOA, tendo sido verificado os seguintes fatos:
a- a LOA foi aprovada por lei formal, salvo no que diz respeito às suas alterações por créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, que foram autorizados e abertos por decreto executivo, com posterior e imediata comunicação ao Legislativo;
b-buscando a melhor execução e administração dos recursos, foi feito um orçamento separado e independente para cada um dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
c- além do total da despesa orçamentária fixada não ter ultrapassado o da receita orçamentária prevista, o planejamento buscou a prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
d- a peça orçamentária previu apenas receitas e despesas referentes ao exercício financeiro orçamentário, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro; e- para viabilizar o cumprimento das metas governamentais, a LOA conteve dispositivo que vinculou a receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
Com base nessas informações, identifique a qual princípio orçamentário está relacionado cada um desses fatos e, de forma justificada, explique se foram ou não atendidos.
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Durante auditoria interna da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, foi constatado que algumas secretarias finalísticas estavam mantendo receitas arrecadadas, como taxas e valores oriundos de prestação de serviços, em contas bancárias próprias, com movimentação direta por seus gestores. A justificativa era a necessidade de agilidade na execução de despesas emergenciais. No entanto, tal prática gerou alerta quanto à observância dos princípios constitucionais e contábeis da gestão financeira do Estado.
Considerando os princípios orçamentários e as normas da contabilidade aplicada ao setor público, responda de forma fundamentada:
- O que determina o princípio da unidade de tesouraria e qual s…
Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:
Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.
A equipe de fiscalização, na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo Federal foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
