Suponha que em 2014, o Governo do Estado do Ceará idealizou a construção de uma escola especial para pessoas com restrição de mobilidade. Para tanto, registram-se os seguintes fatos:
– Os recursos para a construção da escola vieram da venda de um prédio de propriedade do Estado, concluída em janeiro de 2014, tendo ocorrido o ingresso da receita dessa alienação de ativo naquele mesmo mês
– A construção dessa escola não foi contemplada inicialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem na Lei Orçamentária Anual, o que obrigou o aditamento desses instrumentos.
– Para a realização da obra foi adotado o pregão, em razão da celeridade dessa modalidade licitratória.
– O valr da obra foi concluída e entregue em novembro de 2014.
– A obra foi concluída e entregue em novembri de 2014.
– Em 31/12/2014, 95% da obra havia sido paga.
– Em 2015 essa operação foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará– TCE-CE, que verificou que 80% do valor adquirido com a venda do imóvel financiou a construção da escola e os 20% restantes foram utilizados para o pagamento dos salários de servidores da área da educação.
Sobre esses fatos, responda de forma justificada:
a. A não contemplação da obra no planejamento feriu algum princípio orçamentário?
b. A modalidade licitatória adotada foi adequada ao caso?
c. No fechamento do exercício, como deve ser feita a regular contabilização dos 5% não pagos até 31/12/2014?
d. A verificação feita pelo TCE-CE constitui ou não uma irregularidade?
e. Em qual instrumento de planejamento essa operação de alienação de ativos deve ser detalhada?
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Questões Relacionadas
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou…
A equipe de fiscalização, na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo Federal foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
Suponha que o Estado tenha encaminhado à Assembleia Legislativa um projeto de lei instituindo taxa de licenciamento ambiental e destinando o produto da correspondente arrecadação a um fundo especial, instituído pela mesma lei, cujo objeto consiste na adoção de medidas de educação ambiental e mitigação de danos.
No curso da tramitação legislativa, aventou-se potencial violação ao princípio da não-afetação ou não-vinculação, bem assim ao princípio da anualidade, dado que o projeto de lei estabelece que eventual superávit financeiro apurado em balanço ao final do exercício permaneceria como recurso vinculado ao fundo, não retornando ao Tesouro.
De acordo com as informações fornecidas, responda …
