Entendendo que fora prejudicado por ato administrativo emanado pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará, João impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Ceará contra o Secretário de Estado. Ao prestar informações no referido mandamus, o Secretário indicou e comprovou que o Diretor de Logística, seu inferior hierárquico e subordinado imediato, foi o responsável pelo ato administrativo contestado por João. Porém, o Secretário defendeu o mérito do ato praticado, argumentando que a decisão estava de acordo com o previsto na Lei estadual nº XX.
Discorra sobre a narrativa acima, direcionando a abordagem à análise de três aspectos: (1º) os requisitos para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança; (2º) a aplicabilidade da teoria da encampação ao presente caso; e (3º) a possibilidade, ou não, de ser formulado o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em sede de mandado de segurança.
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A coisa julgada é o instituto jurídico disciplinado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e regulamentado pelo Código de Processo Civil, servindo para garantir segurança jurídica e previsibilidade à prestação jurisdicional.
Considerando o que dispõe o CPC, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:
1) Os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material?
2) Os limites objetivos da coisa julgada material, forneça exemplos? e
3) Os limites subjetivos da coisa julgada material, forneça exemplos?
O Prefeito de determinado Município praticou ato lesivo ao patrimônio público. Daniel, cidadão canadense, e sua irmã Dália, cidadã brasileira, que inclusive votou nesse Prefeito nas últimas eleições, residem no Brasil e, inconformados com a situação, procuraram um advogado com o intuito de ingressar com ação judicial a fim de anular referido ato lesivo. Nessa situação, tendo em vista o caso hipotético apresentado, com base na Constituição Federal de 1988, atenda ao que se pede:
a. Identifique a medida judicial cabível, bem como descreva as hipóteses de cabimento dessa ação.
b. Explique se Daniel e Dália possuem legitimidade para a propositura da ação cabível no caso apresentado.
c. Explique …
Em um município do interior do Amazonas, crianças e adolescentes foram proibidos de acessar comunidades indígenas abertas à visitação cujos integrantes circulem nus ou seminus. A regra impôs às próprias comunidades indígenas o dever de controlar o acesso e fixou multa para pais que levem os filhos com menos de 18 anos a esses locais.
A Defensoria Pública Estadual é procurada, simultaneamente, por duas associações: uma que representa a comunidade indígena afetada, pedindo a retomada das visitas no formato anterior; outra, de natureza local de defesa da criança, pedindo apoio da Defensoria para intervir judicial e extrajudicialmente em defesa da manutenção da regra onde couber.
Apontando funda…



