Entendendo que fora prejudicado por ato administrativo emanado pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará, João impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Ceará contra o Secretário de Estado. Ao prestar informações no referido mandamus, o Secretário indicou e comprovou que o Diretor de Logística, seu inferior hierárquico e subordinado imediato, foi o responsável pelo ato administrativo contestado por João. Porém, o Secretário defendeu o mérito do ato praticado, argumentando que a decisão estava de acordo com o previsto na Lei estadual nº XX.
Discorra sobre a narrativa acima, direcionando a abordagem à análise de três aspectos: (1º) os requisitos para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança; (2º) a aplicabilidade da teoria da encampação ao presente caso; e (3º) a possibilidade, ou não, de ser formulado o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em sede de mandado de segurança.
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