No âmbito de planilhas de orçamento e de cronogramas físico-financeiro de obras a serem fiscalizadas, defina os conceitos de “jogo de planilha” e “jogo de cronograma”.
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Questões Relacionadas
Um candidato de concurso para a administração pública estadual recebeu, por e-mail, propaganda de um curso preparatório que mencionava seu nome completo e o cargo pretendido. Intrigado, ele questionou a empresa sobre a origem dos dados e foi informado de que haviam sido obtidos de uma lista divulgada pelo órgão público, responsável pelo referido concurso, com os nomes e as inscrições dos candidatos. O candidato, então, apresentou requerimento administrativo à Administração Pública, alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, solicitando providências e responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados.
Com base na situação hipotéti…
Os contratos administrativos podem ser alterados para melhor adequá-los ao interesse público. No entanto, as modificações contratuais encontram limites e requisitos expressos na Lei n° 14.133/2021 (NLL).
Sobre esse assunto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:
1 – Diferencie as alterações unilaterais quantitativas das alterações unilaterais qualitativas.
2 – Os limites previstos no art. 125 da Lei n° 14.133/2021 se aplicam às alterações unilaterais qualitativas?
3 – Desde que respeitado o limite percentual previsto no art. 125 da Lei n° 14.133/2021, é viável a modificação unilateral do objeto do contrato de prestação de serviços para entrega de bens?
4 …
Considere a seguinte situação hipotética:
O Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública de improbidade administrativa em face de João, tendo em vista a caracterização de enriquecimento ilícito decorrente da percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. A sentença, publicada em 2020, quando João ainda estava em atividade, que havia assentado a improcedência da ação, foi reformada, em 2023, em sede de reexame necessário, no sentido de condenar João por ato de improbidade. Havendo a publicação dessa última decisão logo após a passagem de João para a inatividade, foi determinada a cassação de sua aposentadoria. João recorreu da decisão afir…



