Em 2019, um município do estado do Pará realizou licitação, na modalidade convite, para contratar serviço de limpeza para a sede da sua prefeitura. O valor estimado para a contratação, por um período de 12 meses, era de R$ 80 mil, tendo sido o contrato omisso quanto a eventual possibilidade de prorrogação.
A empresa X Terceirizações sagrou-se vencedora no certame, tendo firmado contrato com a prefeitura e iniciado a prestação do serviço em 1.º/1/2020. O referido contrato foi prorrogado em 31/12/2020 por mais 12 meses, tendo sido aplicado o índice oficial de inflação para o reajuste dos valores contratuais.
Em 7/1/2020, o Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza ofereceu denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), na qual pugnou pela declaração de nulidade da prorrogação do contrato. Cautelarmente, requereu a suspensão da prestação do serviço, alegando: (i) nulidade da licitação, por não se aplicar ao caso a modalidade convite; (ii) ausência de previsão de possibilidade de prorrogação contratual; (iii) violação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de o valor contratado ter sido reajustado por índice de inflação, sem que tivesse havido qualquer reajuste dos salários dos prestadores de serviço.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto acerca das questões levantadas na denúncia, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1 legitimidade de sindicato para apresentar denúncia ao TCM/PA; [valor: 0,50 ponto]
2 possibilidade de o TCM/PA suspender diretamente a execução do contrato; [valor: 3,00 pontos]
3 possibilidade de utilização da modalidade convite no referido processo de licitação; [valor: 1,00 ponto]
4 possibilidade de prorrogação do contrato; [valor: 2,00 pontos]
5 validade do índice utilizado para reajuste ou repactuação do contrato. [valor: 3,00 pontos]
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Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
Em 2025, foi instaurado um procedimento interno no âmbito da Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado X, para apuração de supostas irregularidades em contratações e pagamentos de pessoal do Hospital em Saúde Animal do Estado X, uma empresa estatal. No procedimento, foi apurado o seguinte:
(a) havia sido realizada a contratação direta de empregados, em número correspondente a 30% dos empregos públicos vagos constantes do plano de cargos e salários da empresa estatal;
(b) haviam sido celebrados contratos de trabalho celetistas com servidores públicos estatutários, cedidos de secretarias do estado X, para o exercício de funções de direção no referido hospital, com previsão de paga…
