A região de Santarém – PA experimenta período de estiagem prolongada e anormal, dados os índices pluviométricos médios no período, o que está acarretando prejuízos econômicos aos agricultores da região. O prefeito do município de Santarém – PA pretende conceder auxílio financeiro emergencial aos agricultores da região, para compensar as dificuldades financeiras prementes e a insegurança alimentar que eles vêm enfrentando em razão da seca. Os recursos necessários não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso, mas o prefeito pretende viabilizar o imediato pagamento do auxílio.
Em face dessa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.
1 Indique a classificação legal, no que diz respeito à categoria econômica, da despesa gerada pelo pagamento do referido auxílio. [valor: 1,00 ponto]
2 Discorra sobre a viabilidade constitucional e legal da adoção do mencionado programa de auxílio financeiro. [valor: 1,00 ponto]
3 Apresente as alternativas possíveis, em tese, para a adoção do programa. [valor: 2,00 pontos]
4 Aborde as providências cabíveis para que o Poder Executivo possa viabilizar o pagamento do auxílio financeiro, de acordo com o previsto na Constituição Federal e na Lei n.º 4.320/1964. [valor: 2,00 pontos]
5 Indique os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/ 2000) para o pagamento do auxílio. [valor: 3,50 pontos]
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Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
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