O governador do estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do seguinte dispositivo da constituição do referido estado.
“Art. 200. Lei complementar de iniciativa do Ministério Público especial que oficia perante o Tribunal de Contas disporá sobre sua organização. Parágrafo único. Aplicam-se ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, no que couber, os princípios e normas constantes desta Seção, pertinentes a garantias, direitos, vedações, vencimentos, vantagens e forma de investidura de seus membros.”
Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, redija um texto posicionando-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da referida norma hipotética — art. 200, caput, e parágrafo único. Em seu texto, indique os dispositivos constitucionais pertinentes e discorra sobre os seguintes aspectos:
1 autonomia jurídica e iniciativa legislativa do Ministério Público que oficia perante o tribunal de contas (Ministério Público especial); [valor: 4,00 pontos]
2 exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial; [valor: 1,50 ponto]
3 equiparação prevista no parágrafo único entre os princípios e normas aplicáveis ao Ministério Público comum e ao Ministério Público especial. [valor: 4,00 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
Redija um texto dissertativo, posicionando-se quanto à constitucionalidade de emenda à Constituição do estado X por meio da qual sejam alteradas as atribuições dos órgãos encarregados das atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico no âmbito estadual, por meio (i) da criação de procuradoria jurídica especial da assembleia legislativa [valor: 7,20 pontos] e (ii) da atribuição à Procuradoria-Geral do estado X da atividade de representação judicial e extrajudicial das sociedades de economia mista e das empresas públicas estaduais [valor: 8,00 pontos].
