Ao acompanhar a execução de uma obra pública, cujo objeto é a reforma de um prédio e o regime de execução é a empreitada por preço unitário, o fiscal constatou os seguintes problemas.
I O contrato originalmente previa 10 meses de execução de obra, sem previsão de cláusula de reajustamento. Porém, devido à demora na liberação de crédito orçamentário, o início dos serviços atrasou 4 meses, levando a empresa a pleitear reajustamento das últimas medições.
II Com o início das demolições, verificou-se a necessidade de um aumento significativo de quantitativos nos serviços hidráulicos e também de acréscimo de serviços novos, não previstos na planilha orçamentária. Por se tratar de empreitada por preço unitário, o fiscal autorizou de imediato o pleito da contratada, o que representaria 30% de acréscimo no valor original do contrato.
III Ao passar por um ambiente já reformado, o fiscal verificou que o piso novo estava se soltando. O engenheiro da empresa alegou que o serviço já havia sido medido e pago, e que qualquer correção só seria possível com acréscimo de valores ao contrato e ajuste de cronograma contratual.
Considerando as informações descritas nessa situação hipotética, redija um texto, abordando os seguintes aspectos:
1 adequabilidade da justificativa do atraso no início dos serviços; possibilidade de reajustamento no contrato; condições legais para pagamento de reajustamento em contratos públicos; e caso seja possível o reajustamento, como proceder em relação ao contrato vigente; [valor: 3,00 pontos]
2 adequabilidade do contrato por preço unitário em obras de reforma; limites legais previstos para acréscimo de valores; e possibilidade de autorização imediata de execução de quantitativos e serviços não previstos em contrato; [valor: 3,50 pontos]
3 obrigações do contratado em relação aos serviços já executados; possibilidade de ressarcimento total ou parcial do refazimento dos serviços; e responsabilidade do fiscal no serviço mal-executado. [valor: 3,00 pontos]
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2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
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