Ao acompanhar a execução de uma obra pública, cujo objeto é a reforma de um prédio e o regime de execução é a empreitada por preço unitário, o fiscal constatou os seguintes problemas.
I O contrato originalmente previa 10 meses de execução de obra, sem previsão de cláusula de reajustamento. Porém, devido à demora na liberação de crédito orçamentário, o início dos serviços atrasou 4 meses, levando a empresa a pleitear reajustamento das últimas medições.
II Com o início das demolições, verificou-se a necessidade de um aumento significativo de quantitativos nos serviços hidráulicos e também de acréscimo de serviços novos, não previstos na planilha orçamentária. Por se tratar de empreitada por preço unitário, o fiscal autorizou de imediato o pleito da contratada, o que representaria 30% de acréscimo no valor original do contrato.
III Ao passar por um ambiente já reformado, o fiscal verificou que o piso novo estava se soltando. O engenheiro da empresa alegou que o serviço já havia sido medido e pago, e que qualquer correção só seria possível com acréscimo de valores ao contrato e ajuste de cronograma contratual.
Considerando as informações descritas nessa situação hipotética, redija um texto, abordando os seguintes aspectos:
1 adequabilidade da justificativa do atraso no início dos serviços; possibilidade de reajustamento no contrato; condições legais para pagamento de reajustamento em contratos públicos; e caso seja possível o reajustamento, como proceder em relação ao contrato vigente; [valor: 3,00 pontos]
2 adequabilidade do contrato por preço unitário em obras de reforma; limites legais previstos para acréscimo de valores; e possibilidade de autorização imediata de execução de quantitativos e serviços não previstos em contrato; [valor: 3,50 pontos]
3 obrigações do contratado em relação aos serviços já executados; possibilidade de ressarcimento total ou parcial do refazimento dos serviços; e responsabilidade do fiscal no serviço mal-executado. [valor: 3,00 pontos]
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A Câmara dos Deputados (CD) realizou licitação para contratar o serviço de segurança armada. Durante a fase de contratação, ocorreram as seguintes situações:
1. O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de segurança armada é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2. Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de segurança armada, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Além disso, observou-se que:…
A Lei n.º 11.079/2004, que institui normas relativas a licitação e contratação de parceria público-privada, foi editada com fundamento na competência prevista no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos da referida lei, a contratação de parceria público-privada corresponde a uma modalidade especial dos contratos de concessão.
Considerando o texto precedent…
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…
