Rick, domiciliado em Belo Horizonte – MG, faleceu, deixando sua esposa Joana e o filho Antônio. Joana residia em Belo Horizonte – MG com o falecido marido. Antônio era residente em São Paulo – SP. Rick deixou bens no total de R$ 300.000,00. Caberia à Joana a metade do valor do patrimônio, a título de meação. O patrimônio do “de cujus” era composto por um imóvel localizado na cidade de Barreiras- BA, avaliado em R$ 180.000,00 e um imóvel localizado na cidade de Camaçari-BA, avaliado em R$120.000,00. Na divisão dos bens, ficou acertado que Joana permaneceria com o imóvel localizado em Barreiras, e o imóvel localizado na cidade de Camaçari seria de Antônio. A decisão foi tomada pois Antônio tomou conhecimento que, pelo valor do imóvel, poderia obter isenção do ITD.
Considere para a resolução da questão:
– O inventário foi processado em Belo Horizonte – MG;
-Joana e Antônio não possuíam outro imóvel.
A partir da situação hipotética apresentada acima, o disposto na Legislação Tributária do estado da Bahia e Súmulas dos Tribunais Superiores, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos.
1 – É possível estabelecer alíquotas progressivas para a Instituição do Imposto sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD)?
2 – Haverá isenção em relação ao imóvel localizado em Camaçari? Explique.
3 – Qual o valor do imposto devido ao estado da Bahia? Apresente o cálculo.
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