Os princípios são normas que possuem um elevado grau de abstração e a função de direcionar o legislador e o aplicador do Direito ao traçar as diretrizes do ordenamento jurídico. São verdadeiros limites objetivos que em sua essência contêm valores consagrados. Representam as linhas mestras, os vetores do sistema jurídico ao nortear a interpretação e a aplicação das demais normas. Por esta razão, Celso Antônio Bandeira de Mello aduz que “violar um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado”.
Discorra sobre o princípio da legalidade em matéria tributária. Aborde em seu texto, necessariamente, os seguintes aspectos:
- O significado do princípio da legalidade tributária.
- As obrigações acessórias.
- A renúncia de receitas tributárias.
Traga à baila o entendimento dos tribunais a respeito.
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Considerando as disposições legais do Código Tributário Nacional (CTN), conceitue as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas, e discorra acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadencial nos impostos lançados por homologação.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, declarou a inconstitucionalidade de determinada lei municipal, que previa a cobrança de uma alíquota adicional de 1% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A empresa Pampulha Ltda., contribuinte de ISSQN, havia sido enquadrada na referida Lei, razão pela qual, com a declaração de inconstitucionalidade da norma, apresentou requerimento administrativo pleiteando a restituição dos valores pagos referentes à alíquota adicional. A área de fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, em análise preliminar, opôs-se ao pedido sob o fundamento de que, conforme constatado e…
Considere a seguinte situação hipotética:
A Empresa XYZ Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), após ter sido autuada e multada pelo fisco municipal por ter declarado a menor o ISSQN devido, adere a um programa municipal de parcelamento em 20 vezes para pagar a dívida objeto da autuação e inicia o pagamento das parcelas. Contudo, após o pagamento da 8ª parcela, é avisada pela sua área jurídica de que, no momento do lançamento, já teria se consumado a decadência dos créditos presentes na autuação.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, a adesão livre e espontânea ao parcelamento da dívida, o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, e…
Boa noite!
Se alguém puder comentar o que achou da minha resposta…
O Princípio da Legalidade é aplicado a todas as áreas do direito. Especificamente, quando falamos em Princípio da Legalidade no Direito Tributário, estamos nos referindo à exigência de lei para instituição ou majoração de um tributo; isso garante a segurança jurídica dos contribuintes e responsáveis tributários. Contudo, não se trata de qualquer lei: o Código Tributário Nacional (CTN) impõe a obrigação de Lie Ordinária ou Medida Provisória e, em alguns casos, de Lei Complementar. Como exceção ao Princípio, temos o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Financeiras e alguns outros tributos de natureza extrafiscal.
No que diz respeito às obrigações tributárias, o CTN traz dois tipos: a principal, que é a obrigação de pagar o tributo devido e as multas decorrentes dele; e a acessória, que é a obrigação de fazer ou deixar de fazer. Nesse último caso, podemos citar como exemplos a obrigação da escrituração dos livros contábeis pelas empresas e a de mantê-los, em bom estado, pelo prazo prescricional.
Por fim, a renúncia das receitas tributárias trata da dispensa do recebimento, pelo sujeito passivo, das receitas dos tributos recolhidos. Embora possa parecer estranho, os entes federados têm a faculdade de renunciar a essas receitas.