O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, declarou a inconstitucionalidade de determinada lei municipal, que previa a cobrança de uma alíquota adicional de 1% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A empresa Pampulha Ltda., contribuinte de ISSQN, havia sido enquadrada na referida Lei, razão pela qual, com a declaração de inconstitucionalidade da norma, apresentou requerimento administrativo pleiteando a restituição dos valores pagos referentes à alíquota adicional. A área de fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, em análise preliminar, opôs-se ao pedido sob o fundamento de que, conforme constatado em exame da contabilidade da empresa requerente, os valores de alíquota adicional haviam sido repassados ao consumidor final. Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca do conceito de repetição tributária e os dispositivos aplicáveis ao instituto, bem como da distinção entre contribuinte de fato e contribuinte de direito.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O caso apresentado abaixo é fictício, elaborado de acordo com elementos factuais aleatoriamente escolhidos, de modo a observar pontos do conteúdo programático do concurso.
Juca, procurador do município de Jabuticaba, no estado de São Paulo, em reunião com o Prefeito Juscelino e Jeca, chefe do setor de dívidas ativas do município, discutiam a seguinte situação: a empresa Bem Viver Planos de Saúde Ltda., parte do grupo econômico encabeçado pelo empresário Ariranha, com sede no município vizinho de Araçá, vem questionando administrativa a cobrança de ISSQN sobre planos de saúde e seguros saúde perante a Prefeitura de Jabuticaba referentes a 2017 e 2018, sendo que nas defesas administrativas, a …
O município de Belo Horizonte aprovou lei ampliando o perímetro urbano da cidade. A referida ampliação acabou por avançar sobre chácaras destinadas, exclusivamente, à exploração de atividade extrativista, agrícola e pecuária. Sobre tais imóveis sempre houve incidência de Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural – ITR e, em que pese estarem anteriormente em área rural, possuem abastecimento de água e rede de iluminação pública. Ademais, os proprietários possuem Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Tendo em vista a aprovação da norma, o setor competente do município de Belo Horizonte realizou o lançamento do Imposto Pred…
Considere a seguinte situação hipotética:
A Empresa XYZ Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), após ter sido autuada e multada pelo fisco municipal por ter declarado a menor o ISSQN devido, adere a um programa municipal de parcelamento em 20 vezes para pagar a dívida objeto da autuação e inicia o pagamento das parcelas. Contudo, após o pagamento da 8ª parcela, é avisada pela sua área jurídica de que, no momento do lançamento, já teria se consumado a decadência dos créditos presentes na autuação.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, a adesão livre e espontânea ao parcelamento da dívida, o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, e…
