Tício reside há mais de 15 anos em determinado imóvel, antes considerado em zona rural, com animus domini. No entanto, neste ano recebeu notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), visto que a Municipialidade está considerando a área como urbanizável, embora não esteja presente nenhum melhoramento como calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto ou iluminação pública.
Diante da situação hipotética e com base na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Legislação Tributária Municipal, discorra sobre o imposto em voga e aborde em sua resposta o entendimento dos Tribunais a respeito.
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