O governo de Belo Horizonte editou lei que limita a utilização dos estacionamentos públicos no centro da cidade pelo período de duas horas, em razão da escassez de vagas nesses locais, e baixou ordem de serviço estabelecendo, aleatoriamente, o pagamento do valor de R$ 10 pela utilização dos estacionamentos pelo referido prazo ou pela sua fração. Os valores arrecadados serão destinados à execução de obras públicas nos limites das ruas do centro pelas associações de moradores, que serão responsáveis pela fiscalização e pela cobrança do pagamento do valor referente ao uso do estacionamento. De acordo com a referida lei, caberá aos responsáveis pelas associações de moradores acionar, quando necessário, o órgão de trânsito competente para guinchar veículos recalcitrantes. Nesse sentido, disserte sobre a natureza jurídica da citada cobrança pela utilização dos estacionamentos e a forma de estabelecimento do valor cobrado pela utilização dos estacionamentos e sua quantificação.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
José é proprietário de imóvel residencial localizado em zona urbana da cidade de Belo Horizonte, portanto contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No exercício de 2016, José não efetuou o pagamento do imposto, bem como não recebeu qualquer cobrança. No exercício de 2021, José recebeu intimação, via Correios, referente ao lançamento do IPTU de 2016. Vinte dias após ser notificado, José compareceu pessoalmente, sem representação por advogado na repartição fiscal competente, e apresentou por escrito reclamação à notificação aduzindo o que se segue:
– Não há possibilidade de cobrança do IPTU, uma vez que o direito da fazenda de efetuar o lançamento …
O Município de Carapicuíba publicou decreto aumentando a base de cálculo do IPTU acima do índice oficial de correção monetária, para acompanhar o Código Tributário Municipal que atualizou os critérios de correção dos valores venais dos imóveis.
Em razão disso, muitos residentes do Município manifestaram publicamente serem abusivas as medidas, assim como, para alguns, ser abusiva a ameaça de penhora de único imóvel residencial da família no caso de inadimplência, por ser medida ilegal.
Com base nisso, elabora um texto dissertativo-argumentativa, solucionando os pontos juridicamente controversos na situação descrita, apresentando, tanto quanto possível, o posicionamento dos tribunais superiore…
Com a popularização da venda por meio de cartão de crédito muitas empresas têm sido alvo de autuações decorrentes da falta de contabilização das receitas operacionais e não-operacionais, conhecida como omissão de receitas. A falta de tais contabilizações pode ser detectada de diversos modos. Alguns deles estão expressamente mencionados nas legislações tributárias, caracterizando, até mesmo, a hipótese de presunção da omissão. Nesse sentido, considerando o previsto na Lei nº 7.378, de 1997 e nas normas do direito tributário, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca das situações que constituem omissão de receita e a importância da identificação da natureza das receitas omitidas e os r…
