Com base na Lei n.º 8.429/1992, alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, a cada um dos seguintes questionamentos.
1 Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? [valor: 4,00 pontos]
2 Caso um prefeito tenha praticado ato tipificado, simultaneamente, como crime de responsabilidade, em diploma legal específico (Decreto-lei n.º 201/1967), e ato de improbidade administrativa, é possível a sua condenação em ambas as esferas sem a configuração de bis in idem? [valor: 2,50 pontos]
3 É válida a previsão legislativa de proibição permanente de retorno ao serviço público do indivíduo que tenha sido condenado por ato de improbidade administrativa? [valor: 2,00 pontos]
4 É possível a configuração da improbidade em razão de ato culposo, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia? [valor: 1,00 ponto]
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Questões Relacionadas
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
→ O edital da licitação não autorizava a participação …
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
