Com base na Lei n.º 8.429/1992, alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, a cada um dos seguintes questionamentos.
1 Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? [valor: 4,00 pontos]
2 Caso um prefeito tenha praticado ato tipificado, simultaneamente, como crime de responsabilidade, em diploma legal específico (Decreto-lei n.º 201/1967), e ato de improbidade administrativa, é possível a sua condenação em ambas as esferas sem a configuração de bis in idem? [valor: 2,50 pontos]
3 É válida a previsão legislativa de proibição permanente de retorno ao serviço público do indivíduo que tenha sido condenado por ato de improbidade administrativa? [valor: 2,00 pontos]
4 É possível a configuração da improbidade em razão de ato culposo, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia? [valor: 1,00 ponto]
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