Considere a seguinte situação hipotética:
A Empresa Doce de Goiaba com Queijo Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), atuante no setor de serviços, declarou a menor, pagando também a menor, o ISSQN devido em certo período de apuração. Em razão disso, o Fisco Municipal autuou a empresa, realizando um lançamento suplementar de ofício com multa quanto à parcela de ISSQN que não havia sido nem declarada nem paga. Contudo, a empresa entrou com defesa informando que já havia consumado a decadência tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo conceituando a decadência tributária e indicando como se conta o prazo decadencial, na hipótese do enunciado.
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Os princípios são normas que possuem um elevado grau de abstração e a função de direcionar o legislador e o aplicador do Direito ao traçar as diretrizes do ordenamento jurídico. São verdadeiros limites objetivos que em sua essência contêm valores consagrados. Representam as linhas mestras, os vetores do sistema jurídico ao nortear a interpretação e a aplicação das demais normas. Por esta razão, Celso Antônio Bandeira de Mello aduz que “violar um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado”.
Discorra sobre o princípio da legalidade em matéria tributária. Aborde em seu texto, necessariamente, os seguintes aspectos:
Discorra, de forma fundamentada, a respeito das características do instituto da imunidade tributária e do instituto da isenção tributária, apontando suas principais diferenças.
Com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei reduzindo o desconto de 6% ao contribuinte que pagar antecipadamente duas ou mais parcelas ou o valor integral cobrado. Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca do princípio da anterioridade tributária e a aplicação na redução de desconto para pagamento do IPTU.



