Considere a seguinte situação hipotética:
A Empresa Doce de Goiaba com Queijo Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), atuante no setor de serviços, declarou a menor, pagando também a menor, o ISSQN devido em certo período de apuração. Em razão disso, o Fisco Municipal autuou a empresa, realizando um lançamento suplementar de ofício com multa quanto à parcela de ISSQN que não havia sido nem declarada nem paga. Contudo, a empresa entrou com defesa informando que já havia consumado a decadência tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo conceituando a decadência tributária e indicando como se conta o prazo decadencial, na hipótese do enunciado.
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A empresa nacional TM – Consultoria Assessoria e Vendas de Consórcios LTDA moveu Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o Município de Mongaguá.
A Autora alega, entre outras coisas que, à época em que atuava no território do Município, era contribuinte regularmente inscrita na Fazenda Pública e que pagava semestralmente as taxas de licença para localização e de licença para funcionamento em horário normal. Alega ainda que alterou seu domicílio tributário para Osasco/SP, permanecendo de 2009 a 2011, mas que voltou a ter Mongaguá como domicílio tributário no segundo semestre de 2011.
Dois anos depois, a Autora foi notificada do processo administrativo tributário nº 2013.0001-9 para paga…
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