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Ano
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Q132638 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2021
Órgao: TC-DF - Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo: Auditor

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A percepção do mercado sobre o rompimento do teto de gastos foi pior do que a realidade, segundo Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central entre 1997 e 1999. Em carta a clientes da Rio Bravo Investimentos, na qual é sócio e economista-chefe, Franco afirma que o prazo de validade do mecanismo do teto estava esgotado e que o clima de polarização política tornou a situação mais controversa do que deveria ser. Na visão do economista, a emenda que estabeleceu o teto de gastos, em 2016, não limitava nem alterava despesas que a Constituição Federal de 1988 determinava, sendo apenas um incentivo para que outras alterações fossem realizadas antes de a despesa pública alcançar o teto. A demora do Brasil em substituir a emenda por mecanismos mais convencionais de manutenção de responsabilidade fiscal e a emergência da pandemia do novo coronavírus em 2020, que elevou naturalmente os gastos do país, fizeram com que a eficácia e o prazo de utilidade do teto se esgotassem rapidamente, de acordo com Franco.

Felipe Laurence. Percepção do mercado sobre furo no teto de gastos
foi pior que a realidade, diz Gustavo Franco.
In: Valor Econômico, 6/11/2021 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija, com base nas regras sobre finanças públicas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), um texto acerca do teto de gastos. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 Explique o que é o teto de gastos e como ele funciona, indicando como ele é calculado, a quem ele é aplicado, que tipo de despesa se submete a ele e quais são as vedações dele decorrentes. [valor: 4,40 pontos]

2 Explique as diferenças entre o teto de gastos e a chamada regra de ouro orçamentária, distinguindo-os quanto ao objeto da aplicação de cada regra, quanto aos respectivos limites e quanto à possibilidade de flexibilização. [valor: 3,00 pontos]

3 Aborde três exemplos de despesas que não se submetem ao teto de gastos. [valor: 2,10 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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