Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Nesse sentido, com base na norma jurídica que os fundamenta, conceitue os princípios orçamentários: exclusividade e transparência.
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Uma empresa que fabrica produtos alimentícios apresentou, no final do exercício social de 2022, os seguintes dados contábeis:
Receita bruta de vendas: R$ 10.000.000,00
Deduções de vendas: R$ 2.000.000,00
Receita líquida de vendas: R$ 8.000.000,00
Custo dos produtos vendidos: R$ 4.500.000,00
Despesas operacionais: R$ 1.500.000,00
Receita financeira: R$ 500.000,00
Despesa financeira: R$ 300.000,00
Leve em consideração para resolução das questões, as seguintes informações também:
Patrimônio Líquido no início de 2022: R$ 5.000.000,00
Não houve distribuição de lucros no período e nem novos aportes que aumentassem o capital da empresa.
Com base nessas informações e nos conceitos e práticas contábe…
O Tribunal de Contas está realizando acompanhamento com o objetivo de monitorar as receitas primárias, despesas primárias impactantes e renúncias tributárias, no tocante à observância das disposições da Lei Orçamentária Anual de 2019 (LOA-2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO-2019) e da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação ao cumprimento da meta de resultado primário.
De acordo com o planejamento elaborado, o trabalho divide-se em duas partes. Na primeira parte, discutem-se os agregados fiscais condicionantes do resultado primário:
- cenário da economia e evolução da dívida líquida do governo federal;
- arrecadação das receitas primária…
Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.
Com base nessa situação hipotética, redija texto dissertativo sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordan…



