Leia, com atenção, as informações a seguir.
No âmbito federal da fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração direta e indireta, a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Também é previsto constitucionalmente que o controle interno seja estruturado em sistema no âmbito próprio de cada um dos Poderes.
Considerando que essas informações têm caráter meramente motivador, com base nas previsões constitucionais, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do referido tema. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) os princípios vinculados ao direito administrativo, explicitamente elencados pela CF/1988, acerca dos controles interno e externo mencionados nas informações apresentadas, elencando-os e definindo-os juridicamente;
b) a composição do TCU no que tange a seus julgadores, os requisitos para a ocupação desses cargos, e também se há previsão de vinculação desses cargos quanto às suas garantias, às prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às vantagens, com relação a outros cargos públicos; e
c) as disposições trazidas na CF/1988 a respeito do controle interno no âmbito de cada um dos Poderes.
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