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Leia, com atenção, as informações a seguir.
Após ciência da prática de irregularidade funcional por ato de servidor público da Câmara Legislativa do Estado de Goiás, a autoridade competente publicou ato administrativo que constituiu a comissão processante sem, no entanto, descrever, de forma detalhada, as irregularidades investigadas. Após o trâmite regular do inquérito administrativo, a comissão processante do respectivo processo administrativo disciplinar (PAD) apresentou à autoridade competente o relatório final, que recomendou a aplicação da pena de suspensão de 120 dias, sem intimar previamente o servidor. Ato contínuo, a autoridade competente aplicou a pena sugerida pela comissão.
Acer…
Considere a situação hipotética a seguir.
Paulo é morador de uma região administrativa do Distrito Federal e atua como organizador de eventos. Ele tem o hábito de solicitar à Administração Regional, nos prazos legais, a autorização para a organização dessas atividades. Recentemente, Paulo solicitou à Administração Regional autorização para um evento com a comunidade. Nesse caso, apresentou toda a documentação solicitada. No entanto, diferentemente do que ocorreu em solicitações anteriores, a Administração Regional negou o pedido, sem justificar o motivo da recusa. Mesmo perplexo com a situação, Paulo não procurou a Administração Regional para solicitar esclarecimentos e reverter a situação. …
Leia, com atenção, as informações a seguir.
Decorrente de normas constitucionais, com ênfase nos princípios da administração pública, os ajustes desta com terceiros devem observar os requisitos previstos na legislação vigente. E, para os advogados que nela atuam, a necessidade de domínio da matéria é imperativa, visto que, nas respectivas funções de consultoria e de assessoramento jurídicos daquela, exercem importante papel. Nesse cenário, considere as duas situações hipotéticas a seguir.
1) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás visa, mediante ajuste próprio, a adquirir determinados bens ou serviços nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda ao int…
