À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existe possibilidade de ajuizamento de ação contra agente público por danos causados no desempenho de suas atribuições? Por quê? Responda mencionando a teoria adotada pela Constituição da República em matéria de responsabilidade civil do Estado.
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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existe possibilidade de ajuizamento de ação contra agente público por danos causados no desempenho de suas atribuições? Por quê? Responda mencionando a teoria adotada pela Constituição da República em matéria de responsabilidade civil do Estado.
Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado, analisando os seguintes aspectos:
a) A responsabilidade civil do poder público na Constituição Federal de 1988.
b) A adoção da teoria do risco administrativo (elementos ou requisitos para ocorrência da responsabilidade estatal e excludentes de responsabilidade do Estado).
c) Direito de regresso e denunciação à lide.



