O Estado de Goiás pretende ampliar sua malha rodoviária pedagiada, com a construção de novos trechos de rodovias existentes, para interligação de municípios e otimização do fluxo de veículos de passeio e de carga. Para tanto, são necessários vultosos investimentos, dos quais a Administração Pública não dispõe integralmente.
Diante disso, estão em curso estudos e trabalhos para modelagem de uma licitação para delegação dos serviços à iniciativa privada. Já foi constatado pela Administração Pública que a cobrança de tarifa dos usuários não será suficiente para amortização dos investimentos, especialmente porque o Poder Público pretende estabelecer um limite de valor inicial para o referido pedágio.
A Administração Pública também realizou os trabalhos de avaliação dos imóveis cuja aquisição se faz necessária para implantação dos novos trechos do modal de transporte, dispondo de recursos orçamentários para fazer frente a este investimento.
Há estimativa do impacto orçamentário-financeiro, previsão do projeto de expansão no Plano Plurianual e compatibilidade das despesas e investimentos da Administração Pública com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considerando as informações acima, identifique e esclareça, fundamentadamente:
a. O modelo jurídico contratual que poderá ser contratado pela Administração Pública, acrescentando eventuais requisitos legais que se façam necessários para sua caracterização.
b. A legalidade do estabelecimento de valor máximo para a tarifa inicial, indicando como poderá ser equalizado o modelo econômico-financeiro.
c. Como poderá ser operacionalizada a aquisição, pelo privado, dos imóveis necessários à implantação do modal de transporte, ficando a Administração Pública responsável pelos respectivos recursos financeiros.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Um órgão público da União firmou contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima e nas regras de…
O Ministério Público, após 7 anos, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos, tendo requerido a indisponibilidade de seus bens, inclusive de valores em aplicações financeiras provenientes de verbas trabalhistas. Devidamente citado, Carlos apresentou defesa alegando que seu ato não havia gerado qualquer prejuízo ao erário e, por isso, não configurava improbidade.
Considerando as informações apresentadas, sob a ótica da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos
• Qual a natureza dos atos de improbidade administrativa (civil, penal ou administrativa)?
• Considerando o prazo prescricional e a competência …
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
