O princípio da anualidade, no âmbito do direito financeiro, possui peculiaridades referentes a esse ramo do conhecimento. Considerando esse assunto, redija um texto, com a devida fundamentação, a respeito do princípio da anualidade financeira. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.
1 Aborde o conceito do princípio da anualidade financeira. [valor: 3,00 pontos]
2 Discorra sobre a diferença entre esse princípio e os conceitos de anterioridade tributária e anualidade tributária. [valor: 4,00 pontos]
3 Responda se esse princípio se aplica às despesas incluídas em restos a pagar, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias. [valor: 7,00 pontos]
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O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
Com base na Lei de Defesa da Concorrência — LDC (Lei n.º 12.529/2011), responda, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.
1 Quais condutas podem constituir infrações da ordem econômica?
2 A que tipos de pessoas ou unidades econômicas são aplicáveis as normas de defesa da concorrência?
3 Havendo infração da ordem econômica, como deve ser distribuída a responsabilidade entre a empresa e seus administradores e entre as empresas e entidades do mesmo grupo econômico?
4 Em que casos a LDC prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica?
Acerca do estabelecimento de limites mínimos e de teto para gastos públicos, discorra sobre as disposições da Constituição Federal de 1988 quanto aos gastos com saúde e educação e ao teto geral de gastos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 os percentuais e a base de cálculo dos gastos com saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]
2 os percentuais e a base de cálculo dos gastos com educação no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]
3 forma de cálculo do teto geral de gastos e três órgãos a que ele se aplica. [valor: 1,50 ponto]
Nos termos da Carta Política de 1988 (CF/88), o princípio da anualidade financeira estabelece que as autorizações de despesas devem ocorrer num período pré-definido, em que podem ocorrer suas respectivas execuções.
Analogamente, conforme a CF/88, naquilo que se refere às anterioridade e anualidade tributárias, esta expressa-se na vedação de instituição, exigência ou acréscimo de tributo em cada exercício financeiro sem prévia autorização na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO (dispõe sobre alterações na legislação tributária); aqueloutra, por seu turno, alcunhada de princípio da não-surpresa, equivale à negação de criação, cobrança ou aumento de tributo no próprio exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei instituidora ou majorante atinente.
Por fim, reza a Lei de Responsabilidade Fiscal que o princípio da anualidade financeira: a) não se aplica a restos pagar, por serem despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada exercício financeiro; b) não se aplica ao plano plurianual, por ser projeto orçamentário elaborado para cada quatro anos por todo ente federativo; e c) aplica-se à LDO, por ser produzida anualmente para apontar as metas e prioridades de governo.