O princípio da anualidade, no âmbito do direito financeiro, possui peculiaridades referentes a esse ramo do conhecimento. Considerando esse assunto, redija um texto, com a devida fundamentação, a respeito do princípio da anualidade financeira. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.
1 Aborde o conceito do princípio da anualidade financeira. [valor: 3,00 pontos]
2 Discorra sobre a diferença entre esse princípio e os conceitos de anterioridade tributária e anualidade tributária. [valor: 4,00 pontos]
3 Responda se esse princípio se aplica às despesas incluídas em restos a pagar, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias. [valor: 7,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Considere a seguinte situação hipotética:
João licenciou um carro de sua propriedade em estado federado que não é o do seu domicílio tributário, no intuito de usufruir de benefício fiscal atinente ao IPVA ali instituído, considerados os veículos com características iguais às do carro de João.
Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos, à luz da legislação de regência, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1 João poderá usufruir do citado benefício fiscal?
2 A validade de uma proposição legislativa que conceda benefício fiscal pertinente ao IPVA no âmbito de um estado depende da est…
Com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina de direito financeiro, conceitue receitas originárias, receitas derivadas e receitas transferidas, apresentando exemplos de cada uma delas. [valor: 4,75 pontos]
Nas questões das provas escritas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
Acerca do estabelecimento de limites mínimos e de teto para gastos públicos, discorra sobre as disposições da Constituição Federal de 1988 quanto aos gastos com saúde e educação e ao teto geral de gastos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 os percentuais e a base de cálculo dos gastos com saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]
2 os percentuais e a base de cálculo dos gastos com educação no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]
3 forma de cálculo do teto geral de gastos e três órgãos a que ele se aplica. [valor: 1,50 ponto]
Nos termos da Carta Política de 1988 (CF/88), o princípio da anualidade financeira estabelece que as autorizações de despesas devem ocorrer num período pré-definido, em que podem ocorrer suas respectivas execuções.
Analogamente, conforme a CF/88, naquilo que se refere às anterioridade e anualidade tributárias, esta expressa-se na vedação de instituição, exigência ou acréscimo de tributo em cada exercício financeiro sem prévia autorização na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO (dispõe sobre alterações na legislação tributária); aqueloutra, por seu turno, alcunhada de princípio da não-surpresa, equivale à negação de criação, cobrança ou aumento de tributo no próprio exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei instituidora ou majorante atinente.
Por fim, reza a Lei de Responsabilidade Fiscal que o princípio da anualidade financeira: a) não se aplica a restos pagar, por serem despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada exercício financeiro; b) não se aplica ao plano plurianual, por ser projeto orçamentário elaborado para cada quatro anos por todo ente federativo; e c) aplica-se à LDO, por ser produzida anualmente para apontar as metas e prioridades de governo.