ID 129629 Direito Tributário Banca FCC Ano 2015 45 linhas

Tributo e Classificação das Espécies Tributárias

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A Lei Federal 4320, 17 de março de 1964 (lei do orçamento), em seu art. 1º, estabelece o seguinte: "art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b…

, da Constituição Federal". Por outro lado, a lei federal 5.172 de, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), publicado mais de dois anos depois de, estabelece o artigo 1º, o seguinte: "Esta lei regula, com fundamento na emenda constitucional 18, de 1o de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional estabelece, com fundamento no Artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar". Em ambos os textos legais, a Constituição Federal referida é promulgada em…

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Dados da questão

ID: 129629
Assunto: Direito Tributário > Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais > Conceitos e Espécies Tributárias > Tributo e Classificação das Espécies Tributárias
Banca: FCC
Ano: 2015
Tipo: Prova anterior
Órgão: TCE-AM - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Cargo: Auditor
Nível: Nível Superior
Linhas: 45

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