A Lei Federal 4320, 17 de março de 1964 (lei do orçamento), em seu art. 1º, estabelece o seguinte: “art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal”. Por outro lado, a lei federal 5.172 de, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), publicado mais de dois anos depois de, estabelece o artigo 1º, o seguinte: “Esta lei regula, com fundamento na emenda constitucional 18, de 1o de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional estabelece, com fundamento no Artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar”. Em ambos os textos legais, a Constituição Federal referida é promulgada em 1946.Considerando,portanto, que a Lei Federal 4.320/64, estatui normas de direito financeiro, e que a Lei Federal 5.172/66, estatui normas gerais de direito tributário, e considerando que essas duas leis conceito atributos de maneiras diferentes, em razão do conteúdo e do objetivo de cada uma dessas leis de, responda fundamentadamente, com base nos conceitos de tributo constantes de cada uma dessas leis, as semelhanças e as diferenças entre os conteúdos de ambos os conceitos.
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