Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2021, valores em reais:
| Receita Orçamentária | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | 17.000.000,00 | 17.000.000,00 | 17.100.000,00 |
| Transferências de Capital | 900.000,00 | 900.000,00 | 700.000,00 |
| Despesa Orçamentária | Dotação
Inicial |
Dotação
Atualizada |
Despesas
Empenhadas |
Despesas
Liquidadas |
Despesas
Pagas |
| 30 – Material de Consumo | 3.900.000,00 | 3.900.000,00 | 3.900.000,00 | 3.800.000,00 | 3.500.000,00 |
| 35 – Serviços de Consultoria | 500.000,00 | 500.000,00 | 495.000,00 | 480.000,00 | 475.000,00 |
| 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 1.900.000,00 | 1.940.000,00 | 1.940.000,00 | 1.830.000,00 | 1.822.000,00 |
| 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 800.000,00 | 800.000,00 | 780.000,00 | 760.000,00 | 500.000,00 |
| 51 – Obras e Instalações | 2.600.000,00 | 2.600.000,00 | 2.549.000,00 | 2.430.000,00 | 2.310.000,00 |
| 61 – Aquisições de Imóveis | 1.590.000,00 | 1.640.000,00 | 1.640.000,00 | 1.560.000,00 | 1.480.000,00 |
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2021:
− Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 10.000.000,00
− Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de Previdência e Assistência Social: R$ 650.000,00
− Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.
− Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com base nessas informações tomadas em conjunto, elabore uma dissertação com as seguintes informações:
- Qual o valor da receita corrente líquida, apurada conforme a Lei Complementar nº 101/2000, referente ao exercício financeiro de 2021? Apresente os cálculos e informe a importância do cálculo da receita corrente líquida para a gestão fiscal.
- Conceitue e discorra sobre o regime contábil orçamentário e apresente o valor total das receitas correntes, receitas de capital, despesa corrente e despesa de capital. Apresente os cálculos e considere o regime orçamentário de contabilização.
- Houve abertura de créditos adicionais suplementares durante o exercício financeiro de 2021? Quais as quatro possíveis fontes de recurso de cobertura para a abertura de crédito adicional suplementar de acordo com a Lei nº 4.320/1964? Justifique a sua resposta.
- Qual o impacto da abertura de créditos adicionais na gestão de políticas públicas? Discorra, na fundamentação, acerta da importância do planejamento orçamentário na Administração Pública.
- Quais as finalidades do sistema de controle interno, previsto na Constituição Federal de 1988, citando exemplos práticos de aplicação de duas dessas finalidades na situação apresentada.
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Um ente público apresentou os seguintes fatos registrados em sua contabilidade:
Empenho de despesas: R$ 1.200,00;
Despesas liquidadas e pagas: R$ 100,00;
Despesas liquidadas e não pagas: R$ 600,00;
Despesas não liquidadas e não pagas: R$ 500,00.
Considerando as informações evidenciadas, atenda aos questionamentos a seguir:
- Qual o valor inscrito em Restos a Pagar?
- Quanto foi inscrito em Restos a Pagar processados e quanto foi inscrito em Restos a Pagar não processados?
- Explique o que são Restos a Pagar e a diferença entre processados e não processados.
Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:
Fato 1: a ALESC teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALESC deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-SC…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…




