Determinada pessoa jurídica e determinada pessoa física decidiram permutar dois imóveis de suas respectivas propriedades, ambos situados no município de Aracaju. Visto que o imóvel entregue pela pessoa física era de menor valor, coube a esta o pagamento da diferença do preço entre os dois bens para a pessoa jurídica, de acordo com o montante pactuado entre as partes.
A partir dessa situação hipotética, redija um texto, com fundamento no Código Tributário do Município de Aracaju e na legislação tributária, explicando como ocorrerá a incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).
Em seu texto, discorra sobre os seguintes aspectos, apresentando a previsão legal abstrata e sua aplicação ao caso concreto:
1 contribuintes; [valor: 6,50 pontos]
2 fatos geradores; [valor: 6,00 pontos]
3 base de cálculo e alíquota; [valor: 5,00 pontos]
4 prazo para recolhimento, considerando que a permuta seja judicial ou extrajudicial; [valor: 5,00 pontos]
5 incidência do ITBI sobre a parcela paga em dinheiro e interferência dessa parcela na base de cálculo do tributo. [valor: 6,00 pontos]
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O terreno estava localizado no perímetro urbano, próximo a uma unidade de saúde, em rua asfaltada e com acesso ao sistema de canalização de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários.
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Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
- Aponte o fato gerador e a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Fundamente na legislação federal e municipal. [valor: 4,00 pontos]
- Para os efeitos do ISSQN, o que se entende por empresa e por pr…
O setor de fiscalização tributária do Distrito Federal constatou que determinada empresa concessionária, que presta serviço público caracterizado como intramunicipal de transporte de passageiros, declara mensalmente que os serviços por ela executados não estariam sujeitos à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deixando de recolher o tributo.
Na ocasião da fiscalização, a autoridade fazendária também constatou que a empresa não mantém parte dos livros fiscais tidos por obrigatórios pela legislação distrital, sob a justificativa de que, por não ser contribuinte do imposto, não possui o encargo de manter tais documentos.
Por considerar que tais operações se caracte…



