Em 2012, João Pedro se inscreveu como profissional autônomo de nível Universitário no município de Aracaju. Em 28/2/2021, requereu o cancelamento do seu registro, pois havia tomado posse em um cargo público em 28/2/2018. Contudo, o pedido foi negado ante a existência de irregularidades nas obrigações tributárias principais e acessórias do contribuinte.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
- Aponte o fato gerador e a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Fundamente na legislação federal e municipal. [valor: 4,00 pontos]
- Para os efeitos do ISSQN, o que se entende por empresa e por profissional autônomo. Fundamente na legislação municipal. [4,50 pontos]
- Discorra sobre a sistemática de tributação do ISSQN incidente sobre o serviço prestado pelo profissional autônomo, pela sociedade uniprofissional e pelos demais contribuintes. [valor: 10,00 pontos]
- À luz da Lei nº 1.547/1989, no caso hipotético, o fisco poderia ter negado o cancelamento da inscrição no cadastro fiscal por irregularidade de obrigações tributárias principais ou acessória? [valor: 10,00 pontos]
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Huguinho, domiciliado no município de Lagarto/SE e proprietário de terreno localizado no centro de Aracaju/SE, realizou uma permuta do referido terreno com Luizinho, domiciliado em Aracaju, que, em contrapartida, entregou a Huguinho um Sítio localizado na zona rural de Aracaju. Ambos os imóveis tinham o mesmo valor.
O terreno estava localizado no perímetro urbano, próximo a uma unidade de saúde, em rua asfaltada e com acesso ao sistema de canalização de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários.
Tendo em vista a boa localização do terreno, Luizinho decidiu construir uma casa residencial no local, aproveitou que havia um terreno ao lado para venda e o adquiriu também, o referido terren…
Em 2012, João Pedro se inscreveu como profissional autônomo de nível Universitário no município de Aracaju. Em 28/2/2021, requereu o cancelamento do seu registro, pois havia tomado posse em um cargo público em 28/2/2018. Contudo, o pedido foi negado ante a existência de irregularidades nas obrigações tributárias principais e acessórias do contribuinte.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
- Aponte o fato gerador e a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Fundamente na legislação federal e municipal. [valor: 4,00 pontos]
- Para os efeitos do ISSQN, o que se entende por empresa e por pr…
O setor de fiscalização tributária do Distrito Federal constatou que determinada empresa concessionária, que presta serviço público caracterizado como intramunicipal de transporte de passageiros, declara mensalmente que os serviços por ela executados não estariam sujeitos à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deixando de recolher o tributo.
Na ocasião da fiscalização, a autoridade fazendária também constatou que a empresa não mantém parte dos livros fiscais tidos por obrigatórios pela legislação distrital, sob a justificativa de que, por não ser contribuinte do imposto, não possui o encargo de manter tais documentos.
Por considerar que tais operações se caracte…



