Em 2014, foi criado o marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A Lei nº 13.019/2014, nesse contexto, estabeleceu o regime jurídico aplicável a tais parcerias, que devem observar as diretrizes que visam à mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Considerando a referida norma, responda a questão respondendo os seguintes aspectos:
- As entidades que são consideradas organizações da sociedade civil, para os fins da referida lei;
- Os três instrumentos que podem ser celebrados entre o poder público e as organizações da sociedade civil e as hipóteses previstas pela lei em questão para cada um deles.
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Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 9.784/1999:
a) cite e discorra sobre os atributos dos atos administrativos.
a) conceitue a anulação do ato administrativo, diferenciando-a da revogação do ato administrativo, e indique quem pode dar início ao processo administrativo que visa anular o ato administrativo.
b) Em que hipóteses é vedada a anulação do ato administrativo?
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O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Transportes, publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo, em observância às formalidades constitucionais e legais.
Registre-se que, no curso do procedimento licitatório, na fase de habilitação, a sociedade empresária Alfa prestou declarações falsas.
Como os fatos foram prontamente descobertos pelo Poder Público, a entidade privada foi desclassificada da licitação, com a abertura de processo administrativo de responsabilização.
Em razão disso, João da Silva, subsecretário de Transportes, observado o contraditório e a ampla defesa, aplicou à sociedade empresária Alfa a penalidade de inidoneidade para licitar…




