Lei Complementar de determinado Estado da Federação, editada em 2015, criou região metropolitana abrangendo Municípios limítrofes, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum, dentre os quais destacou os de saneamento básico. A mesma lei complementar permitiu ao Estado fixar as tarifas dos serviços prestados através dos sistemas integrados dos Municípios membros da região metropolitana. Um dos Municípios abrangidos pela região metropolitana decidiu celebrar contrato de concessão de serviços de saneamento básico. No entanto, conforme justificativa consignado no processo administrativo respectivo, assim o fez sem observar a política tarifária estabelecida pelo Estado, por entender que as leis estaduais complementar e ordinária que tratam da matéria seriam formalmente inconstitucionais nesse Ponto. Considerando essa situação, responda, fundamentadamente:
a – há fundamentos jurídicos para que as leis estaduais complementar e ordinária sejam consideradas inconstitucionais em face da Constituição Federal?;
b – ao apreciar a legalidade do contrato de concessão de serviços de saneamento básico firmado pelo município em questão, o Tribunal de Contas responsável por
fiscalizá-lo poderá afastar aplicação das leis estaduais mencionadas acima, caso as considere inconstitucionais, e julgar o contrato?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Suelen, mulher transexual, comparece à Defensoria Pública de Antares/RS relatando ter sido vítima de violência sexual na noite anterior. Informa que foi abordada por um homem que, mediante violência física e ameaça, a obrigou a manter relação sexual anal sem preservativo.
Após o crime, uma policial militar feminina foi designada para acompanhá-la ao Hospital Municipal Quitéria Campolargo, referência no atendimento a mulheres vítimas de violência sexual e único da rede pública municipal a oferecer atendimento multidisciplinar e profilaxia para infecções sexualmente transmissíveis.
No hospital, a servidora responsável pela triagem, de forma ríspida e diante de outros pacientes, recusou-se a ut…
Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas:
a. Dimensões do direito a alimentação saudável e elementos essenciais do conceito de segurança alimentar e nutricional.
b. O direito à alimentação e o histórico de sua evolução normativa no âmbito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
c. O reconhecimento do direito a alimentação na normativa internacional de direitos humanos do Sistema Interamericano e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado do Piauí.
No dia 27 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 02 instituindo impostos sobre templos de qualquer culto localizado no Estado do Piauí.
No dia 3 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 03 instituindo imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos com sede no Estado do Piauí.
No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…
