Discorra acerca dos requisitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba para acusação do governador do estado por crime de responsabilidade, indicando o órgão competente para julgá-lo, e sobre a possibilidade de prisão e responsabilização do governador por crime comum não relacionado a suas funções, durante a vigência de seu mandato, explicitando os requisitos constitucionais para a correspondente acusação e apontando o órgão competente para julgar o caso.
Discorra, também, sobre um entendimento do STF acerca dos dispositivos da constituição paraibana que estabeleciam a imunidade formal quanto ao processo penal por delitos estranhos à função de governador.
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