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A Constituição de determinado estado da federação contém norma que assegura à universidade pública integrante de sua administração indireta o direito a receber as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas na forma de duodécimos. Em um período de grave instabilidade financeira, o governador apresenta proposta de emenda à Constituição Estadual que modifica essa norma para instituir sistema de caixa único. Com base nessa situação, explique esses modelos de gestão orçamentário-financeira das universidades públicas e os limites à atuação do chefe do Poder Executivo em cada um deles, avaliando a compatibilidade da proposta de emenda à Constituição Estadual com a Constituição da República.

O Deputado Estadual João, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado Beta, conhecido por suas iniciativas direcionadas para o aumento da transparência no emprego dos recursos públicos e do controle social, encaminhou uma representação ao órgão competente, noticiando que recebera, em seu gabinete, informações fidedignas de que duas autoridades estaduais tiveram movimentação financeira incompatível com a sua renda nos três últimos exercícios financeiros.
Na ocasião, João forneceu, de maneira detalhada, a movimentação realizada pelos referidos agentes, mês a mês, durante o referido período, tendo solicitado o ajuizamento de ação penal em razão da presença, a seu ver, de indícios de crime.
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Matheus, Deputado Federal, foi convidado a ministrar palestra aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Em assim sendo, o parlamentar compareceu à repartição pública, ocasião em que tratou dos mais variados temas afetos à carreira e ao Estado Democrático de Direito.

Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições da Constituição Federal, da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, além do entendimento doutrinário prevalecente.

a) É juridicamente cabível a prisão em flagrante de parlamentar federal?

b) Exige-se autorização da Câmara dos Deputados para que o Supremo Tribunal Federal …