Fiscalização de orientação centralizada. Relatório consolidador. Exame da gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional: controles internos, receitas, regularidade das despesas com verbas indenizatórias e transferência de recursos para terceiros. Análise das atividades finalísticas. Fixação de entendimentos. Determinações, recomendações e ciências. Envio de informações à Casa Civil, ao Ministério da Economia e ao Congresso Nacional. Comunicações. 1. A diária e o auxílio de representação, devidos apenas quando do desempenho de atividades de interesse da entidade, têm caráter eventual e natureza indenizatória. 2. Os valores de diária e de auxílio de representação devem ser consentâneos com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação “C” e II, do Decreto no 5.992/2006, e no anexo III, grupo “D”, classe I, do Decreto no 71.733/1973, ou pelos atos normativos que o sucederem. 3. O jeton, previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.000/2004, tem natureza remuneratória e corresponde à gratificação por presença de conselheiro em sessão colegiada deliberativa. 4. É vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza de Conselhos de Fiscalização Profissional a terceiros ou entre conselhos por ausência de expresso amparo legal.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada para avaliar os controles, as receitas, a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros e para prover um panorama referente às atividades finalísticas dos Conselhos de Fiscalização Profissional.
TCU. Relatório de Auditoria. Processo no 036.608/2016-5. Acórdão 1925/2019, Rel. Min. Weder de Oliveira, julgado em 21/8/2019, com adaptações.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do tema natureza jurídica do Conselho Federal de Química (CFQ) e do seu sistema de controle. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) natureza jurídica do CFQ e sua posição na estrutura do Estado brasileiro, tendo em vista o entendimento doutrinário e do Supremo Tribunal Federal (STF).
b) de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), destacar quais os tipos de controle a que o CFQ está submetido.
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