Fiscalização de orientação centralizada. Relatório consolidador. Exame da gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional: controles internos, receitas, regularidade das despesas com verbas indenizatórias e transferência de recursos para terceiros. Análise das atividades finalísticas. Fixação de entendimentos. Determinações, recomendações e ciências. Envio de informações à Casa Civil, ao Ministério da Economia e ao Congresso Nacional. Comunicações. 1. A diária e o auxílio de representação, devidos apenas quando do desempenho de atividades de interesse da entidade, têm caráter eventual e natureza indenizatória. 2. Os valores de diária e de auxílio de representação devem ser consentâneos com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação “C” e II, do Decreto no 5.992/2006, e no anexo III, grupo “D”, classe I, do Decreto no 71.733/1973, ou pelos atos normativos que o sucederem. 3. O jeton, previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.000/2004, tem natureza remuneratória e corresponde à gratificação por presença de conselheiro em sessão colegiada deliberativa. 4. É vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza de Conselhos de Fiscalização Profissional a terceiros ou entre conselhos por ausência de expresso amparo legal.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada para avaliar os controles, as receitas, a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros e para prover um panorama referente às atividades finalísticas dos Conselhos de Fiscalização Profissional.
TCU. Relatório de Auditoria. Processo no 036.608/2016-5. Acórdão 1925/2019, Rel. Min. Weder de Oliveira, julgado em 21/8/2019, com adaptações.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do tema natureza jurídica do Conselho Federal de Química (CFQ) e do seu sistema de controle. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) natureza jurídica do CFQ e sua posição na estrutura do Estado brasileiro, tendo em vista o entendimento doutrinário e do Supremo Tribunal Federal (STF).
b) de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), destacar quais os tipos de controle a que o CFQ está submetido.
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Leia, com atenção, o texto a seguir.
A expressão direito fundamental (droits fondamentaux) surgiu na França, em 1770, no movimento político e cultural que deu origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. O termo, desde então, passou a designar prerrogativas essenciais à dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, Marcelo Novelino esclarece que os direitos fundamentais costumam ser relacionados àquelas mais básicas necessidades do ser humano, sem as quais não há possibilidade de exercício de outros direitos. Decorreriam da própria natureza humana.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2024.
Considerando que o texto aprese…
O controle constitucionalidade é de suma importância para que a garantia dos direitos fundamentais seja efetivada e também para que garanta que a democracia e políticas públicas do governo cheguem a população de maneira correta e justa. Todos os direitos, deveres e garantias bem como as cláusulas pétreas e demais direitos estão listados na nossa carta magna, sendo que a maioria estão nos seus 5 primeiros artigos, portanto nossos 3 poderes devem garantir sempre que essas normas voltadas ao povo e para o povo sejam interpretadas forma taxativa como o prescrito na constituição a fim de evitar vícios e perda de direito pelos cidadãos brasileiros.
Com base nos seus conhecimentos acerca de control…
